By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: UOL – Imagem: Divulgação
O Projeto de Lei nº 7.182/2017, de
autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O que isso
tem a ver com tecnologia? É que esse PL proíbe os provedores de internet de
imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa.
O tema preocupa os internautas
desde o ano passado e levou até a uma mudança de discurso do ministro das
Comunicações, Gilberto Kassab, em janeiro. A ideia partiu da Vivo, em abril de
2016, e foi seguida de perto por outras operadoras.
Mas dias depois do anúncio da Vivo,
a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de
reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas
que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.
O Projeto de Lei já foi aprovado no
Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto ainda
terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição
de Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
A proibição proposta no PL é
incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965/2014). O inciso busca "vedar a implementação de
franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Atualmente, a lei enumera 13 direitos dos usuários,
como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção
da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados
na banda fixa seria o 14º direito do internauta.
OS COMENTÁRIOS NÃO SÃO DE
RESPONSABILIDADES DO INTERVALO DA
NOTICIAS. OS COMENTÁRIOS IRÃO PARA ANALISE E SÓ SERÃO PUBLICADOS SE TIVEREM
OS NOMES COMPLETOS.
FOTOS PODERÃO SER USADAS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CITAR A FONTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.