By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Rodrigo Zub (Radio Najuá) com reportagens de Élio Kohut (Intervalo da Noticias) – Imagem: Élio Kohut
(Intervalo da Noticias)
Proposta de Emenda à Constituição nº
37 pretende impedir que órgãos como o Ministério Público realizem apurações
criminais
Em novembro foi aprovada pela
Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por 14 votos a 2, a Proposta de
Emenda à Constituição nº 37, a chamada PEC da impunidade. A iniciativa pretende
alterar a Constituição Federal, restringindo o poder de investigação criminal
às Polícias Civil e Federal, impedindo que outros órgãos, incluindo o
Ministério Público (MP) e a Receita Federal, realizem apurações criminais.
Manifestando seu descontentamento
com a decisão, as Promotoras de
Justiça da Comarca de Prudentópolis, Aysha Sella Claro de Oliveira, e Silvia Galesi Campelo, resolveram
mobilizar a comunidade escolar e a imprensa da cidade para impedir que a
proposta seja aprovada. Neste sentido, as promotoras realizaram uma reunião no
salão do Tribunal de Júri nesta segunda-feira, 8. Em pauta, a possibilidade de
orientar e divulgar aos diretores e professores das escolas municipais sobre a
importância da mobilização social, contra a proposta de Emenda Constitucional.
Em entrevista a reportagem
da Najuá, Aysha explicou que as investigações em andamento irão perder sua
validade com a mudança na constituição. Ela lembra que o Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) será um dos órgãos que ficará
sem qualquer atribuição investigatória e não irá existir a partir da aprovação
da PEC 37. Criado em 1994, o Gaeco é um órgão destinado a investigação e
combate ao crime organizado e controle externo da atividade policial,
promovendo as ações penais pertinentes.
O órgão é composto por membros do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia
Militar (SESP - Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Paraná) e
Secretaria de Fazenda, designados e integrados em Grupo.
Aysha diz que o prefeito de
Prudentópolis, Gilvan Agibert, servidores municipais e praticamente todos os
vereadores já assinaram o documento de repúdio a aprovação da PEC 37. Os
prudentopolitanos interessados em aderir ao movimento devem procurar as
escolas, paróquias, igrejas e MP, locais em que estão disponíveis cópias do
documento. O MP/PR desenvolveu
um site específico sobre o tema, com acesso pela página principal da
instituição (www.mp.pr.gov.br), com
diversas informações sobre a PEC 37.
A promotora afirma que o MP não quer
atrapalhar o trabalho da polícia. Para Aysha, a atuação do MP tem a função de
apresentar dados complementares,
essencialmente nos casos de crimes não convencionais, em que a intervenção da
instituição pode fazer a diferença, por ser independente e ter prerrogativas
que a polícia não tem o que ocasiona menos suscetível as pressões políticas.
Atualmente, os únicos países que proíbem as investigações do MP são: Quênia,
Indonésia e Uganda. A promotora comenta que a aprovação da PEC é um retrocesso
e compara o Brasil aos outros países onde é vedada a atuação do MP no combate
ao crime organizado.
“Quênia, Uganda e Indonésia não são
países de primeiro mundo. Salvo a indonésia na questão do turismo, mas no final
são poucos atrativos. São países que não são democratizados. Por isso,
precisamos do engajamento da sociedade civil organizada para que a gente possa
levar a Brasília a indignação e a contrariedade do povo com relação a PEC 37”,
solicita.
O procurador-geral de Justiça,
Gilberto Giacoia, também já se posicionou publicamente contra a mudança na
constituição. De acordo com ele, a PEC 37 é um golpe ao regime democrático e ao
avanço da sociedade brasileira, justamente depois da aprovação de leis como da
Improbidade Administrativa, dos Crimes Econômicos, Ficha Limpa e a Lei de Acesso
à Informação.
Na sexta-feira,
12, será realizado um ato de repúdio contra a aprovação da PEC 37, em Curitiba.
Confira a entrevista com promotora Aysha ao repórter Élio Kohut:
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