Prefeitura de Irati leva contribuintes para SERASA

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Radio Najua – Imagem: Divilgação

Baseados em dividas de executivos fiscais não pagas por moradores de Irati, a Prefeitura da cidade colocou o nome dos contribuintes no SERASA. De acordo com um dos contribuintes, que prefere não se identificar, ele nunca chegou a ser notificado diretamente pela Prefeitura. “Eu apenas recebi uma carta do próprio SERASA comunicando que se eu não me apresentasse em um determinado prazo meu nome iria para lista”, conta. O procurador do Município, Silmar Ferreira Ditrich, contou que os munícipes foram devidamente notificados. “Nós nos baseamos no código de defesa do consumidor. Notificamos os contribuintes e depois enviamos os nomes para o SERASA”.Contudo, o contribuinte, que teve seu nome em restrições cadastrais, alega que nenhum órgão pode se basear em um código que passe por cima de uma lei nacional. “De acordo com o Artigo 198 do Código Tributário Nacional, 3°, é vedada a divulgação de informações pessoais, com exceção à:

I - representações fiscais para fins penais; 

II - inscrições da Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

III - parcelamento ou moratória”.